Como pedir Recuperação Judicial

O que é recuperação judicial

O processo de recuperação judicial é um recurso que as empresas utilizam quando estão com dificuldades financeiras, evitando a falência. Dessa forma, as dívidas podem ser renegociadas, preservando sua função social e mantendo sua atividade econômica em funcionamento.

Em 23 de janeiro de 2021, entrou em vigor a Lei 14.112/2020, que reformulou a Lei de Recuperação Judicial e Falências, promovendo mudanças na legislação tributária federal para empresas que precisam do favor legal da recuperação judicial.

A recuperação judicial tem como objetivo apresentar um plano de recuperação e reestruturação dos negócios, viabilizando a superação da crise do devedor.

Ao solicitar, a empresa adquire uma moratória, ou seja, o pagamento aos credores é adiado ou suspenso, para que a empresa foque em pagar os gastos essenciais para continuar com o funcionamento do negócio.

Requisitos para entrar com um pedido de Recuperação Judicial

É possível solicitar o pedido apenas os empresários, sociedades, companhias aéreas e produtores rurais.

Além disso, é necessário cumprir alguns requisitos, sendo eles:

• Exercer regularmente suas atividades há mais de dois anos;

• Não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

• Não ter, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial;

• Não ter, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste capítulo.

Como pedir Recuperação Judicial

As empresas que se enquadram nos requisitos devem fazer o pedido através de um advogado e representante legal da empresa diante de um juiz.

A empresa mostra os motivos da crise financeira da empresa e apresenta uma solução com o plano de recuperação. E deve-se incluir no processo os seguintes:

• Demonstrações contábeis;

• Relação de bens da empresa e dos sócios;

• Extratos bancários;

• Relação nominal dos credores;

• Plano de recuperação (após aprovação).

Caso o juiz aceite a proposta, um administrador judicial será nomeado para fiscalizar a empresa durante todo o processo.

“A fase de execução poderá se encerrar de duas formas, com o cumprimento do plano no prazo de até dois anos, ou no pedido de desistência do devedor, que deverá ser aprovado pela assembleia geral dos credores.”

É normal as empresas passarem por dificuldades financeiras, afinal, são muitas variáveis e imprevistos, e para evitar a falência, a Recuperação Judicial é uma boa opção para quitar suas dívidas e reestruturar seu negócio, evitando seu fechamento.

A Finacc é uma empresa de consultoria e contabilidade, que já atuou em processos de recuperação judicial de mais de 30 empresas nos últimos dois anos, ajudando-as a reestruturar mais de R$ 200 milhões em passivos. Caso sua empresa esteja precisando de uma consultoria visando a reestruturação, cuidaremos de todo processo burocrático de forma fácil e rápida.

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